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08Nov
Comissão debaterá a desjudicialização do Direito de Família e Sucessões
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08Nov
Corte Especial adia para dezembro fixação de tese sobre honorários por equidade
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08Nov
Comissão rejeita indenização a consumidor por corpo estranho não ingerido em produto
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08Nov
Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
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08Nov
Condomínio indenizará moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem
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08Nov
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge, decide TRF-3
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08Nov
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
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08Nov
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
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08Nov
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana
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08Nov
Empregada de frigorífico consegue aumento de indenização por lesões no ombro
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08Nov
Empresa é condenada a ressarcir custos de funcionária com maquiagem
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08Nov
Justiça mantém justa causa à trabalhadora que continuou indo ao serviço com suspeita de covid
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08Nov
Empresa de ônibus e agência de turismo são condenadas a ressarcir passageiro por causa de acidente
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08Nov
Município deverá pagar indenização para homem que escorregou em santinhos
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08Nov
Pessoa acidentada em bueiro receberá indenização por omissão municipal
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08Nov
Justiça mantém condenação de homem que estuprou profissional do sexo
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08Nov
Júri condena homem acusado de matar adversário de futebol por causa de suposto gol irregular
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08Nov
TJ-SC nega domiciliar para homem que queimou rosto do filho em chapa
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08Nov
Negligência médica: Município deve pagar dano moral
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07Nov
Após pedido da OAB-PR, Depen determina retomada das visitas presenciais entre cliente e advogado