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Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º
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Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação
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Motorista que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida
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Trabalhadora que teve moradia invadida por defensivos agrícolas tóxicos será indenizada
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Licença-maternidade e licença-paternidade de professores devem contar a partir da alta hospitalar
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TRF-3 mantém benefício assistencial a portador de cardiopatia congênita
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Acolhido conflito de competência para determinar que juízo de origem inclua no valor da causa de uma ação a quantia fixada por danos morais
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“Eu estou cagando se o senhor está se ofendendo”, diz promotor a advogado
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TJ/SP não autoriza homem trocar de nome
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Cartórios do Brasil agora usam blockchain para reconhecimento de firma
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Justificativa para invasão domiciliar de policiais é debatida em decisão
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Detran deve indenizar motorista por demora na disponibilização de documento digital
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Youtuber que teve canal desmonetizado não tem direito a reparação por danos morais, decide Justiça
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Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
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Acusado de curandeirismo por vender serviços espirituais, homem tem HC negado
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Pleno aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas
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OAB Paraná obtém liminar contra decisão de quebra de sigilo bancário de advogado
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STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia
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Pesquisa identifica 192 processos envolvendo tráfico de pessoas no Brasil
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19Out
Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens