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20Maio
TJ-SP debate conceito de “mulher” para negar medida protetiva a transexual
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20Maio
Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
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20Maio
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
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20Maio
Sesc se isenta de responsabilidade por valores devidos a atendente de restaurante de pousada
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20Maio
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
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20Maio
Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
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20Maio
Mulher que alegou prejuízo após erro de contador na declaração de IR tem pedido negado
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20Maio
Curso de Inglês deve indenizar aluna por dificultar cancelamento de matrícula
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20Maio
Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira por extravio de bagagem
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20Maio
Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido
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20Maio
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
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20Maio
Justiça manda morador de cobertura indenizar vizinho atingido pela lavagem de dejetos dos seus cães
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20Maio
Ex-governador Garotinho é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais
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20Maio
Justiça decreta prisão preventiva de mãe e avó que mantinham criança em cárcere privado
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19Maio
Comissão das Mulheres Advogadas lança podcast “Vozes Plurais”
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19Maio
CCJ aprova projeto que prevê oficial para fiscalizar liberdade condicional
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19Maio
Justiça fará pesquisa sobre qualidade de vida na área de segurança
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19Maio
STJ: Vídeo de humor do Porta dos Fundos não ofendeu imagem do Botafogo, decide Terceira Turma
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19Maio
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
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19Maio
Família de porteiro morto em assalto no local de trabalho deve ser indenizada