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12Maio
Mantida sentença que determinou a desocupação de quiosques em terreno de marinha
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12Maio
Atraso de quatro horas em voo não gera dever de indenizar, diz TJ-SP
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12Maio
Valor de indenização por cancelamento de passagem após suspeita de fraude é aumentado
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12Maio
Pais devem ser indenizados por falha em atendimento que causou óbito de recém-nascido
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12Maio
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de autorização de cirurgia bariátrica
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12Maio
TJ-SC ratifica obrigação de cidade, mesmo em tempo de pandemia, licitar serviço funerário
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12Maio
Tribunal de Justiça mantém condenação de grupo que assassinou advogado no oeste de SC
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12Maio
Furto de DVD não é insignificante quando seu autor é reincidente contumaz, diz TJ-SC
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11Maio
OAB-PR: Nota oficial
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11Maio
Prerrogativas da advocacia são tema de concurso científico promovido pela OAB Paraná
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11Maio
Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha
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11Maio
STF mantém condenação de fazendeiro acusado de trabalho escravo
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11Maio
Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
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11Maio
Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
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11Maio
Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego
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11Maio
Empresa é condenada a indenizar empregada tratada com apelidos ofensivos pelo superior e colegas de trabalho
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11Maio
Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF
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11Maio
Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
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11Maio
Cliente da CEF é indenizada por venda de joias penhoradas sem seu prévio conhecimento
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11Maio
Retificação do nome de pessoas trans será tratada como urgente por Instituto de Identificação do Paraná