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01Dez
Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
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01Dez
Petrobras é condenada a ressarcir proprietários de avião por venda de combustível adulterado
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01Dez
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera indenização
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01Dez
Estado deve restabelecer carga horária de professor que sofreu retaliação
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01Dez
Na sentença em forma de versos, juiz autoriza exumação e traslado dos restos mortais de missionários
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01Dez
Sem comprovação de culpa, condomínio é isento de indenizar idosa que caiu em elevador
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30Nov
OAB-PR defenderá eleições diretas, voto à distância e paridade em colégio de presidentes
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30Nov
Proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra pessoa idosa
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30Nov
Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
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30Nov
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
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30Nov
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
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30Nov
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
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30Nov
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
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30Nov
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada
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30Nov
JT indefere pedido de sobrinha que buscava reconhecimento de vínculo empregatício como cuidadora de tio idoso
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30Nov
Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário
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30Nov
Justiça garante tratamento público gratuito de jovem com retardo mental e surdez
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30Nov
Liminar garante UTI aérea a paciente idoso com Covid-19
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30Nov
DF é condenado a indenizar gestante por erro na aplicação de remédio
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30Nov
Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso