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ABR

OAB presta assistência e turma recursal reconhece tempestividade de recurso

Prejudicado pela instabilidade no sistema PROJUDI, o advogado Mauro Moro Serafini, pediu assistência da OAB Paraná para auxiliá-lo na sua argumentação em ação apresentada ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O recurso não havia sido conhecido, sob alegação de intempestividade. O advogado sustentou, em embargos de declaração, que confiou no prazo lançado no sistema. 

A Procuradoria da OAB apresentou memoriais reafirmando que o sistema PROJUDI, ao informar os prazos, deve ser respeitado e mostrando que durante o transcurso do prazo, o próprio TJ-PR havia reconhecido a instabilidade do sistema e suspenso o transcurso do prazo recursal, por conta disso. 

Após a assistência da Seccional os embargos declaratórios foram acolhidos e o recurso foi conhecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais. 

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Fonte: OAB-PR

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