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18Jul
Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais
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18Jul
TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral
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18Jul
Processo distribuído antes de resolução que altera jurisdição deve permanecer na unidade em que foi ajuizado
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18Jul
TRF1 mantém decisão sobre crime de sonegação de contribuição previdenciária
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18Jul
Educadora física será indenizada por faculdade
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18Jul
DF é condenado a indenizar motorista por abuso de autoridade de policial civil
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18Jul
Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco
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18Jul
Progressão de pena contará da última prisão ou falta grave
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18Jul
Rede social deverá dispor dados de injuriante para investigação
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18Jul
Instituição financeira indenizará e ressarcirá casal por fraude em previdência privada
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18Jul
Estado ressarcirá motorista que teve caminhão roubado, recuperado e entregue a estelionatário
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18Jul
Tribunal confirma pena a homem que aplicou golpe dos equinos
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18Jul
Estado indenizará vítima de abordagem policial truculenta
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18Jul
Uber condenada pela negativa de motorista em transportar cadeirante
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18Jul
Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio será indenizada
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16Jul
Presidente do TRE-PR defere pleito da OAB e anuncia vaga exclusiva para advogada gestante
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16Jul
OAB-PR: Evento celebrará os 25 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB
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16Jul
TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança de IPVA
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16Jul
Toffoli suspende processos que contêm dados sem autorização judicial
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16Jul
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso