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Uso do WhatsApp agiliza tramitação de processos
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OAB solicita ao TJ-PR sustentação oral por videoconferência
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OAB solicita aumento do valor da RPV para 40 salários mínimos
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OAB Paraná pleiteia ao Estado novo acordo para precatórios com desconto menor
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Processos pendentes na Justiça apresentam queda inédita
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Maior parte dos brasileiros é atendida por juízos únicos
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Relator garante à defesa em ação penal do Instituto Lula o direito de apresentar alegações após colaboradores
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Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
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União deve indenizar empresas exportadoras por operação de compra de café em Londres nos anos 1980
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Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios
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TRT-SC julga constitucional regra sobre uso de barba e bigode por guardas municipais de Florianópolis
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TRT15: Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo Facebook
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TRF4 mantém obrigatoriedade de simulador de trânsito em autoescolas do RS
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Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
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Mulher trans obtém direito a cirurgia de redesignação sexual
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Homem que foi atropelado por ônibus dentro de rodoviária será indenizado
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Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
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Empresa de SC que falsificava camisas de futebol de clube gaúcho terá de indenizá-lo
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Loja que vendeu sonhos e entregou pesadelo indenizará cliente por cama box defeituosa
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Filha receberá indenização após pai ser morto equivocadamente pela PM