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13Mar
TRF1 autoriza médica formada no Paraguai a participar do Programa Mais Médicos para o Brasil
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13Mar
Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo
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13Mar
Estado e Município devem ressarcir gastos com paciente renal tratado fora do domicílio
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13Mar
Cargo de médico: é vedada acumulação se não houver compatibilidade de horários
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13Mar
Hotel deve indenizar noiva por problemas na reserva de suíte
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13Mar
Decisão inédita em ação de alimentos em Minas
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13Mar
Operadora de TV é condenada a devolver em dobro por cobrança indevida de equipamento
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13Mar
Supermercado deve pagar indenização de R$ 60,3 mil para cliente vítima de acidente no estabelecimento
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12Mar
OAB questiona no STF MP da contribuição sindical
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12Mar
Conselho do MP pune procuradora que criticou Supremo no Twitter
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12Mar
STF: Mantida aposentadoria compulsória de desembargadoras por negligência em caso que envolveu golpe contra o Banco do Brasil
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12Mar
STJ: Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
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12Mar
STJ: Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
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12Mar
Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
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12Mar
Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
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12Mar
Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeções
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12Mar
Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo
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12Mar
Execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora
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12Mar
Empresa obtém autorização judicial para seguir comercializando bebidas
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12Mar
Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal