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Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai
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JT rejeita acordo extrajudicial que impede trabalhador de pleitear futuramente eventuais direitos de empregador
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Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça
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Estado de SC não pode negar pagamento de tratamento fora do domicílio para pacientes do SUS com base unicamente em falta de verba orçamentária
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Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União
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Consumidor atropelado dentro de oficina deverá receber indenização
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Justiça determina que verdadeiro pai biológico registre filho após ação de investigação de paternidade
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Ferido em briga de rua deve receber R$ 5,6 mil
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DF é condenado a fornecer remédio não cadastrado pelo SUS a portadora de esclerose múltipla
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Justiça homologa acordo celebrado entre professora e mãe de aluna que a agrediu
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Empresa deve incluir em plano de saúde menor sob guarda definitiva
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TJ-SP anula sentença que deferiu pedido de adoção
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Justiça suspende autorização para adolescente viajar à Itália em meio ao divórcio dos pais
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Pena para agricultora que fez uso excessivo de agrotóxico em frutas da merenda escolar
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TJ-SC mantém dano moral a família que teve criança vítima de abuso em sala de aula
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Confira o gabarito preliminar oficial da prova objetiva do XXX Exame de Ordem
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga edital de credenciamento de leiloeiros
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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins
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Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução