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Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens
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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
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Culpa de servente de obras em acidente afasta direito da família a indenização
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Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante feriado
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Caixa e construtora terão que indenizar por atraso na entrega de imóvel
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TRF1 determina recálculo do saldo devedor e das prestações de imóvel financiado pela CEF
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Mantida decisão que negou pedido de danos morais pela demora na implantação de benefício do INSS
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UF-MA é condenada a pagar indenização à paciente que ficou cega após cirurgia de catarata
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TJ-DFT: Turma concede remição de pena por aprovação no ENEM
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Ação de indenização por estelionato sentimental é julgada improcedente
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Empresa é condenada por problemas na pré-instalação de split
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Casal será indenizado por prejuízos decorrentes do cancelamento de voo internacional
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Juiz determina retorno de aluno rebelde para sala de aula e cobra pedagogia da escola
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Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
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Justiça autoriza adolescente acolhida em abrigo a participar de concurso de beleza
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27Fev
Prefeitura do Rio não poderá retirar imagens religiosas de locais públicos
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XXVII Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 2ª fase
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Tentativa de criminalizar o recebimento de honorários é grave equívoco
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STF: 2ª Turma anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça
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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral