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OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público
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14Out
Diretoria de Prerrogativas alerta sobre golpe com carteira da OAB
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14Out
STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
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14Out
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
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14Out
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
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Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
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Mantida indenização a mecânico dispensado durante as férias por ajuizar reclamação contra empresa
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14Out
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre advogada com 13 anos de serviço e sindicato
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14Out
Bar indenizará adolescente contratado para trabalhar à noite com venda de bebidas alcoólicas
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14Out
Maus antecedentes justificam manutenção de regime prisional mais gravoso
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14Out
Justiça garante posse a adolescente aprovada em concurso público
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14Out
Covid-19: companhia aérea deve indenizar passageiros por falta de assistência em país estrangeiro
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14Out
Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto
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14Out
Omissão de doença preexistente autoriza plano de saúde a negar cobertura
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14Out
Portador de câncer faz jus a isenção do imposto de renda
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14Out
Ex-associada é condenada a deixar imóvel invadido de entidade beneficente
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14Out
Instituição de ensino terá de indenizar mulher que nunca frequentou aula
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Garota de programa que extorquiu homem casado é condenada a quatro anos de reclusão
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14Out
TJ-SC mantém indenização de R$ 45 mil para idosa que caiu em ônibus
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14Out
Empresa de investimentos em “bitcoins” pede que conteúdo supostamente calunioso seja retirado de um site e de uma rede social