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21Jul
Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia
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21Jul
Decisão judicial obriga plano de saúde a autorizar exame de covid-19
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21Jul
Faculdade deve indenizar aluna por impedi-la de receber diploma após colação de grau
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21Jul
Supermercado deve indenizar cliente acusado de furto
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Construtora deve indenizar por defeitos em apartamento
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21Jul
IRDR: militares que atuaram na guarda do Césio 137 têm direito à promoção por ato de bravura
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21Jul
Justiça de SC autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
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20Jul
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas divulga balanço do segundo trimestre
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20Jul
OAB solicita aos municípios que procuradores trabalhem preferencialmente em home office
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20Jul
Corregedor nacional apura a conduta de desembargador do TJ-SP contra guarda
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20Jul
Cabral é responsável por mau estado de prisões, diz TJ-RJ ao negar domiciliar
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20Jul
Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
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20Jul
Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico
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20Jul
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
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20Jul
Conselho Regional de Odontologia de SC deve readequar pedido feito em processo para poder acessar à página da instituição no Facebook
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20Jul
Negado o pedido de revisão de pontuação a candidato que não cumpriu as regras do edital
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20Jul
Justiça nega pedido do Ministério Público por ‘lockdown’ no Paraná
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Plano de saúde deve indenizar paciente por cancelamento de cirurgia
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20Jul
Fhemig é condenada por estupro de incapaz em hospital
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20Jul
Justiça condena hospital a pagar fornecedor