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Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
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23Fev
Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado
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23Fev
Trabalho infantil: Empregado rural contratado quando ainda era menor tem reconhecido vínculo de emprego após 30 anos de serviço
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23Fev
União deve fornecer medicamento a paciente com doença de Pompe
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23Fev
Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
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23Fev
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a beneficiária
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23Fev
Justiça autoriza servidora pública a realizar trabalho exclusivamente remoto, após ameaças de ex-marido
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23Fev
Negativa de realização de velório de paciente não acometida pelo vírus da Covid-19 gera indenização ao município
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23Fev
Decisão estabelece prazo para plano de saúde fornecer balão intra-aórtico ao paciente que está na UTI
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23Fev
Tribunal julga regular a doação de 1,7 mil cães a instituto
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23Fev
Justiça nega pleito de igreja evangélica para desbloqueio de mais de R$ 1 milhão em multas
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23Fev
Joel Santana processa curso de inglês que usava indevidamente sua imagem
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23Fev
Anulada questão do XXXIV Exame de Ordem Unificado
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23Fev
Divórcios caíram 13,6 por cento em meio à pandemia, diz nova pesquisa IBGE
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23Fev
Câmara aprova em dois turnos PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha
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22Fev
STJ mantém decisão que proibiu cervejaria de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos
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22Fev
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma
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22Fev
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
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22Fev
Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá direito à jornada reduzida
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22Fev
Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas