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29Jun
Consumidor que teve nome negativado pelo uso indevido de seus dados deve ser indenizado
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29Jun
DF terá que indenizar paciente que ficou com visão deficiente após cirurgia de catarata
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29Jun
MP obtém anulação de audiência na qual vítima de violência doméstica é incentivada a ficar em silêncio
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29Jun
MP-PR emite recomendação para que município suspenda divulgação de nomes de pessoas diagnosticadas com Covid-19
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29Jun
Pais não podem deixar de submeter filhos ao calendário nacional de vacinação
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29Jun
Motorista será ressarcido de multa após provar que fiscalização estava em desacordo com a lei
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28Jun
Abertas as inscrições gratuitas para a 7ª Conferência da Advocacia Paranaense
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28Jun
XXXII Exame de Ordem Unificado: divulgado resultado preliminar da 1ª fase
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28Jun
Justiça condena governo a pagar R$15 milhões por falas contra mulheres
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28Jun
Tratamento de migrantes em privação de liberdade tem novas regras
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28Jun
Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia
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28Jun
Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais
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28Jun
STJ: Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
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28Jun
Policial militar obtém reconhecimento de vínculo com clínica de odontologia
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28Jun
Reconhecido o vínculo de emprego entre hospital e médico contratado como pessoa jurídica
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28Jun
TRF-3 mantém condenação de contribuinte e contador por sonegação fiscal de R$ 82,5 mil
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28Jun
TRF-4 suspende cobrança de dívida de hospital que atende pacientes com Covid-19
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28Jun
Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício
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28Jun
Garantido a aluno com deficit de atenção o direito fundamental a curso superior
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28Jun
Reeducando estuda por conta própria e consegue remição de pena