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16Jun
Para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que o crime ocorra no interior da embarcação
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16Jun
Homem consegue liberdade após 10 meses de prisão ilegal por erro burocrático
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16Jun
Empresa de internet é condenada por cobrar serviço que não ofereceu
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16Jun
Banco indenizará cliente que teve cartão furtado e usado para compras
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16Jun
Faculdade é responsabilizada por cobrar pessoa que nunca se matriculou
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16Jun
Mulher é autorizada a mudar nome que a constrangia
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16Jun
Passageiro deve ser indenizado por ter retorno de viagem adiado
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16Jun
DF é condenado a indenizar idosa que caiu de maca em pronto-socorro
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16Jun
Instituição de ensino é condenada a indenizar demora de 3 anos na entrega de diploma
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16Jun
TJ-SC nega cobrança extra reivindicada pelo ECAD após show de Luan Santana
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15Jun
TJ-PR reitera que expedição de alvarás deve ser prioridade
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15Jun
PGE libera R$ 3.623.571,00 para advocacia dativa
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15Jun
Proposta prevê uso de código QR em processos judiciais eletrônicos
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15Jun
Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
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15Jun
Decisão mal fundamentada é o principal motivo de concessão de HCs no STF
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15Jun
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
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15Jun
Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma
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15Jun
Rede de supermercados deve pagar R$ 500 mil pela prática reiterada de descumprir a legislação trabalhista
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15Jun
Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a indenizar professora dispensada após início do ano letivo
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15Jun
Excluído pagamento de juros compensatórios do cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução em ação de desapropriação