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17Out
Distribuidora de alimentos é condenada por irregularidades na rescisão contratual
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17Out
Empregado de concessionária de aeroporto comete ofensa racial contra colega e recebe justa causa
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17Out
Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado
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17Out
É nulo item de edital que prevê que apenas um de dois irmãos gêmeos tem direito a vaga em colégio por ter sido sorteado
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17Out
TJ-PE exigirá comprovante de vacinação para a entrada nos prédios do Judiciário
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17Out
Justiça nega indenização à família de homem que morreu em acidente aéreo em MG
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17Out
Julgado improcedente pedido de aluna para retornar ao cursinho; a estudante foi desligada após ofender professor
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17Out
Técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente é condenado por extorsão
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17Out
Aplicativo de transporte deve indenizar motorista suspenso após ter conta clonada
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17Out
Vítima de violência doméstica será indenizada pelo ex-companheiro
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17Out
Mulher alvo de comentários pejorativos em fila de cesta básica será indenizada por danos morais
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17Out
Mantida pena a homem que furtou residência e se exibiu em selfie no celular da vítima
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17Out
Trabalhador que teve pé esmagado em elevador tem indenização majorada por dano estético
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17Out
Passageiro que esqueceu celular no Uber ganha ação contra empresa
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14Out
TJ-PR responde pedido da OAB sobre reabertura dos fóruns; seccional vai ao CNJ
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14Out
STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer
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14Out
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
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14Out
STJ: Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
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14Out
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
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14Out
Viúva e filho de cobrador morto em assalto a ônibus têm direito a indenização