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24Out
Quem usufrui de fraude em rede elétrica deve arcar com as dívidas
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22Out
OAB defende a inconstitucionalidade de dispositivos que limitam indenizações trabalhistas
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22Out
Comissão aprova PL que permite descontar honorários previdenciários diretamente no benefício
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22Out
PGE libera mais de R$ 12 milhões para a advocacia dativa
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22Out
OAB Paraná repudia ofensas de promotor à advocacia no plenário do júri
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22Out
TSE confirma ilegalidade de gravações feitas em ambientes privados
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22Out
STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas
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22Out
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
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22Out
TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem
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22Out
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários, decide Supremo Tribunal Federal
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22Out
Lava a jato que instalou câmeras no banheiro feminino é condenado a indenizar empregada
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22Out
Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte
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22Out
Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante – com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial
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22Out
Juíza que desqualificou advogada, testemunha e policiais responderá a PAD
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22Out
Procon-SP notifica Extra sobre a venda de carne em bandeja vazia
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22Out
Motociclista que caiu em buraco desnivelado em via pública deve ser indenizada
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22Out
Creche é condenada a pagar indenização por conta de maus-tratos a filho de funcionária
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22Out
Companhia aérea deve indenizar advogada que perdeu audiência por causa do cancelamento de voo
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22Out
Colégio que “transferiu compulsoriamente” aluna terá que pagar indenização
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22Out
Paciente deve ser indenizada por se deslocar para consulta que não estava agendada