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Trancada ação contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado
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31Ago
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
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Passageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos
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31Ago
Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial
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31Ago
Professora dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais
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31Ago
Concedida a suspensão de cobrança de empréstimos para idosa vítima de golpe bancário
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31Ago
Conselho rejeita proposta de unificação de concurso público para juiz federal
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31Ago
Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
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31Ago
Mulher agredida no rosto por PM enquanto fazia doação de roupas a comunidade carente será indenizada por danos morais
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31Ago
Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a consumidor
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Banco de células-tronco deverá indenizar por falha em serviço
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Justiça condena município a indenizar por perda de restos mortais
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Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
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Tribunal não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias
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Vizinho de estação de esgoto será indenizado por suportar mau odor por anos a fio
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TJ-SC manda indenizar torcedor que sofreu lesão na arquibancada durante jogo de futebol
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OAB-PR: Inscrições para a advocacia dativa encerram nesta terça, 31
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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ
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Juízes adotam critério da Corte IDH para calcular pena de presos em locais degradantes
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STF afasta imunidade de jurisdição da Alemanha em caso de pesqueiro atacado por submarino durante a 2ª Guerra