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Estado deve pagar R$ 50 mil a motorista que ficou cego
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18Jun
Casa inundada gera indenização à proprietária
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18Jun
Santander terá que ressarcir vítima de fraude
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18Jun
Youtuber terá que indenizar presidente da Funai por postagem em rede social
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18Jun
Multa emitida pelo Procon contra empresa varejista é considerada válida
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18Jun
Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
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18Jun
TJ-SC confirma dever de indenizar de prefeitura do Oeste pela má conservação de estrada
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18Jun
Faculdade terá de disponibilizar acesso às aulas e provas online a estudante inadimplente
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17Jun
OAB atua no CJF e pagamentos dos precatórios da União não serão suspensos
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17Jun
STF tem oito votos para manter inquérito sobre fake news
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17Jun
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
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17Jun
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
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17Jun
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
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17Jun
Montadora é condenada a pagar indenização a mecânico que perdeu audição
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17Jun
Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário
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17Jun
INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular
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17Jun
É válida a exclusão de candidato de concurso público com base em análise estatística e de probabilidade
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17Jun
TRF1 mantém indenização a mutuário por atraso na entrega de imóvel
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17Jun
Magistrado inova e disponibiliza perfil em rede social para atender advogados
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17Jun
Cemig deve compensar padaria por corte de energia