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07Jun
Decisão impede que grupos antagônicos realizem manifestações no mesmo local e data
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07Jun
Concedida indenização material por uso indevido de imagem em rede social
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07Jun
Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
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07Jun
Empresa privada não pode ser beneficiada em detrimento de município
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07Jun
Autorizado parcelamento de conta de luz de restaurante
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07Jun
TJ-RJ: Prefeitura terá que atualizar os dados sobre o Covid-19 sob pena de multa diária de R$ 40 mil
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04Jun
OAB requer ingresso em ação no STF sobre impactos da Covid-19 no sistema prisional
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04Jun
TRT9 garante preferência de advogada gestante na ordem das audiências
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04Jun
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
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04Jun
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
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04Jun
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
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04Jun
Justiça do Trabalho vai estudar viabilidade do retorno de parte da atividade presencial
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04Jun
Mantida a anulação de ato administrativo que renomeou o campo petrolífero de Tupi como “Campo de Lula”
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04Jun
Falsa identidade agride a fé pública e não permite aplicão do princípio da insignificância
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04Jun
Município deve indenizar aluno com paralisia cerebral
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04Jun
Justiça determina redução de mensalidade escolar
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04Jun
Estudante de direito é desligada de faculdade por agressão
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04Jun
Bancos terão que indenizar cliente por retenção indevida de salário
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04Jun
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar
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04Jun
Seguradora terá que indenizar consumidor por falha em conserto de veículo